ECA completa 22 anos, mas implementação de ações ainda recebe críticas
12/7/2012 13:47,
Por Agência Câmara1
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos
nesta sexta-feira (13). A lei (8.069/90) é considerada uma das
legislações mais modernas e protetivas do mundo, por meio da criação dos
conselhos de direitos e tutelares e das delegacias e promotorias
especializadas nos temas infanto-juvenis. Sua implementação efetiva, no
entanto, ainda sofre críticas.
Arquivo/ Pedro FrançaLiliam: muitos estados ainda não priorizam as crianças.
Relatora da CPI da exploração sexual e coordenadora da Frente
Parlamentar em Defesa das Crianças e Adolescentes, a deputada Liliam Sá
(PSD-RJ), afirma que, apesar de recentes mudanças no estatuto aprovadas
no Congresso, ainda falta efetivar as medidas na prática. “Infelizmente,
em muitos estados a criança ainda não é prioridade. Os conselhos
tutelares ainda continuam abandonados e funcionam de forma precária,
falta estrutura nas delegacias especializadas no atendimento de crianças
e a pobreza as coloca em situação de vulnerabilidade. Muitas estão fora
da escola e outras são exploradas para sustentar suas famílias”.
Esses e outros desafios foram discutidos, ao longo desta semana, na
9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
reuniu cerca de 3 mil pessoas em Brasília. O monitoramento da política
nacional e do plano decenal que concretizam as regras do estatuto foi o
principal destaque.
Entre as ações efetivas, o governo lembrou a adoção do programa
Brasil Carinhoso para evitar a extrema pobreza em famílias com crianças
de até 6 anos de idade, e a parceria com a Justiça e o Ministério
Público para garantir a punição de agressores e criminosos contra
menores. A MP 570/12, que cria o programa, aguarda análise da Câmara e
do Senado.
Deputada licenciada, a ministra dos Direitos Humanos, Maria do
Rosário, também cita ações para ampliar a proteção às crianças em maior
situação de vulnerabilidade.
“É uma das nossas metas capacitar os conselheiros tutelares e toda a
rede de proteção para a condição da criança que é surda ou que tem
deficiência intelectual. É mais difícil, mas ouvir essa criança na sua
pureza e na sua busca de apoio é essencial para o programa de proteção”.
Atualmente, a Câmara analisa vários projetos de lei que tentam aperfeiçoar o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Reportagem – José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein
Edição – Natalia Doederlein
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